O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de
Guajará-Mirim, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o
Município de Guajará-Mirim a fim de assegurar que os cidadãos daquela
cidade tenham respeitado o direito de obter respostas formais e escritas
das suas demandas, quando dirigidas ao Poder Público local.
De acordo com o ajuste de conduta, o Município se comprometeu, no prazo
de 30 dias, a aparelhar todos os seus órgãos públicos e secretarias com
um sistema padrão de protocolo que possibilite processar, por escrito,
os pedidos e requerimentos dos cidadãos, bem como apresentar em tempo
hábil resposta aos pleitos formulados na via administrativa, a fim de
assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade
com os princípios básicos da administração pública.
A apresentação dessa resposta pelo Município será obrigatoriamente escrita, seja negativa ou positiva, seja pelo deferimento ou indeferimento da pretensão deduzida, contendo informações elucidativas sobre a autoridade ou o servidor responsável pela decisão ou despacho e a qual órgão está vinculada a competência da análise realizada, os motivos e a motivação que levaram à adoção do ato, o conteúdo da decisão, de forma clara e inteligível, bem como a data, local e horário.
Além disso, o TAC prevê que o direito à informação e petição junto às repartições públicas incluirá obrigatoriamente mecanismos para que o cidadão possa interpor pedido de reconsideração da decisão ou mesmo recurso para instância hierárquica superior.
Também constou do acordo, entre outras questões, que no prazo de 120 dias, o Poder Executivo irá providenciar a estrutura material, humana e um local adequado na sede da Prefeitura para receber reclamações, demandas e informações dos cidadãos, nos moldes de uma ouvidoria ou protocolo central, sem prejuízo do pedido de informação ser realizado diretamente nas secretarias e demais órgãos públicos.
Fonte: Ascom MP-RO
