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De acordo com o teor do Decreto 16.896, existe a
necessidade de “promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual” e
também “a necessidade de controle do comprometimento de despesas de
pessoal”.
Na prática, o decreto “regulamenta a inclusão em folha
de pagamento de todos os benefícios salariais de qualquer espécie dos
servidores de todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo
cujas despesas sejam custeadas direta ou indiretamente pela Conta Única
do Tesouro”.
Recentemente o presidente da Assembléia Legislativa,
deputado Hermínio Coelho (PSD-Porto Velho), disse em entrevista coletiva
que a situação do governo estava muito difícil e que havia inclusive a
possibilidade de atrasar salários.
Por conta disso o governo estaria suspendendo
temporariamente a quitação de dívidas com fornecedores e também
remanejando para a folha de pagamento recursos de diversas áreas,
mexendo inclusive em dinheiro destinado a pagamento de dívidas do
Estado.
A reação do governo do Estado foi imediata. O primeiro
escalão tratou de negar tudo, dizendo que o pagamento não atrasaria e
que inclusive a metade do décimo terceiro seria pago neste mês de julho.
Secretários também alegaram que alguns fornecedores não tinham recebido
porque os processos estavam sendo avaliados pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Devido à declaração de Hermínio, sindicalistas
passaram a acompanhar com atenção a atuação do governo. Com a publicação
do Decreto 16.896, os sindicatos que representam servidores decidiram
apresentar cinco propostas ao governo, entre elas a demissão de 50% dos
servidores comissionados, a renovação do Decreto 16.896, a redução dos
valores dos CDSs e aumentar a fiscalização, para que a arrecadação passe
a ser mais elevada.
Confira a íntegra do decreto:
DECRETO Nº 16.896, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Regulamenta a programação financeira dos benef
ícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder
Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição
Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o
equilíbrio financeiro do tesouro estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de controle do
comprometimento das despesas de pessoal previstos no Art. 20 da Lei
Complementar 101/ 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a inclusão em
folha de pagamento de todos os benefícios salariais de qualquer espécie
dos servidores de todos os órgãos da administração direta do Poder
Executivo cujas despesas deles decorrentes sejam custeadas direta ou
indiretamente pela Conta Única do Tesouro Estadual, abrangendo inclusive
as entidades da administração indireta que recebam repasses para
cobertura de folha de pagamento pelo tesouro estadual.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Decreto,
consideram-se benefícios salariais todas as inclusões em folha de
pagamento que gerem impacto financeiro, de qualquer natureza, sejam de
caráter indenizatório, remuneratório ou decorrentes de conversão em
pecúnia, pagamentos de diferenças salariais retroativas, bem como as
restituições, progressões e promoções funcionais que não caracterizarem a
remuneração normal do cargo.
Art. 2º Os processos administrativos de
concessão dos benefícios salariais de que tratam este Decreto deverão
obrigatoriamente ser encaminhados à Secretaria de Estado de Finanças
para que sejam adequados à programação financeira do tesouro estadual,
os quais serão atendidos de acordo com os limites máximos de
disponibilidades por ela definidos para inclusão de tais benefícios.
Art. 3º Incorrerá em falta grave contra as
finanças públicas o servidor que incluir ou autorizar a inclusão em
folha de pagamento de qualquer benefício salarial previsto neste Decreto
sem a devida programação financeira da Secretaria de Estado de
Finanças.
Art. 4º A inobservância das normas contidas
neste Decreto sujeitará o servidor responsável às sanções
administrativas previstas na Lei Complementar 68/92.
Art. 5º Após a geração da folha de pagamento, a
Secretaria de Estado de Administração encaminhará para a Secretaria de
Estado de Finanças o arquivo magnético contendo a individualização dos
valores a serem recebidos por cada servidor relativamente às cartas
remessas de cada órgão.
Art. 6º Fica suspenso por 120 dias a concessão
dos benefícios salariais de que trata este decreto, abrangendo inclusive
aqueles já concedidos e com parcelas em andamento.
Art. 7º Compete ao Secretário de Estado de
Finanças expedir os atos necessários ao fiel cumprimento deste decreto e
disciplinar as questões omissas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04
de julho de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Fonte: rondoniaovivo
Fonte: rondoniaovivo
