Rondônia: Liminar exige contratação de concursados e impede nomeação de comissionados

A juíza de Direito  Inês Moreira da Costa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, deferiu liminar em favor do Ministério Público, e determinou que o Governo de Rondônia cesse a contratação de servidores comissionados, em detrimento de candidatos concursados e que, em caso de nomeação (desde que não haja concursados regularmente aprovados para a função), somente para assessoramento, direção e chefia. 

A liminar impõe ainda outras recomendações ao Executivo estadual como exoneração em até 90 dias de servidores ocupantes de cargos em comissão sem vínculo que não exerçam atribuições de assessoramento, direção e chefia, com exceção de servidores do Idaron, que encontram-se á disposição do Ministério da Agricultura. O Governo ainda terá que comprovar no mesmo período a necessidade dos cargos comissionados em cada órgão da administração pública. 

A liminar foi protocolada na terça-feira, a decisão foi exarada ontem e publicada na edição de hoje do Diário  Oficial da Justiça de Rondônia. A publicação não dá detalhes sobre os motivos que levaram o Ministério Público a pedir a liminar. Nas últimas semanas, alguns sindicatos como o da Enfermagem (Sinderon), tem questionado a contratação de emergenciais, em detrimento dos concursados. Há ainda o problema no Tesouro Estadual que levou o Governo a suspender há duas semanas, o pagamento de benefício a todos os servidores públicos do Estado. 

Na segunda-feira, representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e Educação (Seduc), se reuniram com o promotor de Justiça Alzir Alves e acordaram a realização de concursos públicos para o final de 2012. 

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA: 
Concedida a Antecipação de tutela (18/07/2012) Por tudo quanto posto, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Rondônia, no âmbito do Poder Executivo, que:a) se abstenha de nomear servidores em cargos comissionados preterindo candidatos regularmente aprovados em concurso público;b) se abstenha de nomear servidores em cargos comissionados para atribuições que não sejam de assessoramento, direção e chefia;c) exonere, no prazo de até 90 dias, os servidores ocupantes de cargos em comissão sem vínculo que não exercem atribuições de assessoramento, direção e chefia, com exceção dos servidores da IDARON que encontram-se à disposição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (que será objeto de ação própria);d) demonstre, prazo de 90 dias, a necessidade dos cargos comissionados em cada órgão da Administração Pública, cujos provimentos e exonerações sejam de responsabilidade do Chefe do Executivo Estadual.Em caso de descumprimento, fixo multa diária ao Estado de Rondônia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se. Vindo contestação, arguindo-se preliminares ou juntando-se documentos, ao Autor para manifestação; que, na oportunidade, deverá dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento.  Após, intime-se o Réu para dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando a sua necessidade, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Int.Porto Velho -RO , quarta-feira, 18 de julho de 2012 .Inês Moreira da Costa  Juíza de Direito.

Fonte: rondoniadinamica