A Comissão de Direitos Humanos e Minorias
da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Pastor Marco Feliciano
(PSC-SP), aprovou na tarde desta quarta-feira (20) um projeto que
suspende a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para valer, o
projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) e depois por todos os deputados no plenário.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, é de autoria do
deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), e tem relatoria do deputado Pastor
Eurico (PSB-PE). Eurico, assim como o autor do projeto, defendeu que a
resolução 175/13 do CNJ "extrapolou as competências do órgão e avançou
sobre as prerrogativas do Poder Legislativo”.
A resolução determina que cartórios brasileiros não podem recusar
a “habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união
estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. A recusa implicará a
imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências
cabíveis.
Plebiscito
A comissão também aprovou, na mesma sessão, um projeto que
autoriza a realização de um plebiscito nacional para consultar a opinião
da população sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
O texto determina que a consulta será feita simultaneamente ao
primeiro turno das primeiras eleições que ocorrerem após a entrada em
vigor da lei, e consistirá de uma pergunta: “Você é a favor ou contra a
união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?”.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 232/11, do deputado André
Zacharow (PMDB-PR), recebeu parecer favorável do relator, deputado
Marcos Rogério (PDT-RO), que apresentou uma emenda acrescentando a
palavra “casamento” logo após a citação da união civil.
O texto será examinado agora nas comissões de Finanças e
Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois, segue para o Plenário.
Fonte: IG
