Para
resguardar que policiais militares e bombeiros não sejam punidos, por
participarem de movimentos reivindicatórios ou a livre manifestação de
pensamento, os deputados estaduais Hermínio Coelho (PSD), presidente da
Assembleia Legislativa, e Euclides Maciel (PSDB) apresentaram projeto de lei no
plenário das deliberações, tratando desta situação.
“Estamos resguardando o direito de protestos pacíficos e de manifestação de pensamento, para que não gerem punição aos policiais e bombeiros que participarem dessas atividades, que são asseguradas num país democrático como o nosso”, destacou Hermínio.
O projeto de Hermínio e Euclides, se aprovado, tornará sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição.
Euclides disse que “o que estamos buscando é assegurar a liberdade de manifestação e de reivindicação, numa sociedade democrática, aos policiais militares e bombeiros, como qualquer outra categoria tem o direito de fazer, sem que haja punição”.
No projeto, os parlamentares lembram que está em vigor a lei federal 12.848, de 2 de agosto último, anistiou os policiais militares de vários Estados brasileiros, incluindo Rondônia, que participaram de movimentos reivindicatórios durante o período de 1997 até a data de sua publicação.
“Com uma lei estadual aprovada, vamos dar garantias aos policiais militares que queiram reivindicar seus direitos e suas garantias”, completou Hermínio.
Fonte: Decom
