Em observância às normas de proteção ao meio ambiente e à segurança
pública, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de
Justiça em Guajará-Mirim, instaurou Inquérito Civil Público com o
objetivo de apurar irregularidades em Postos de Combustível situados nos
Municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
O procedimento foi instaurado pelo Promotor de Justiça Eider José
Mendonça das Neves e partiu de denúncia protocolada no Ministério
Público apontando o descumprimento da legislação federal e estadual
acerca do funcionamento dos postos de gasolina na região. O fato foi
constatado em breve investigação do MP, que redundou na instauração do
Inquérito Civil.
Com base em relatórios preliminares requisitados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) e ao Batalhão do Corpo de Bombeiros em Guajará-Mirim, concluiu-se preliminarmente que boa parte dos estabelecimentos vistoriada não possui a licença ambiental de operação exigida, bem como projeto de segurança contra incêndio e pânico, além de projeto de proteção contra descargas atmosféricas elaborados ou executados, pondo assim em risco não apenas o meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas especialmente a segurança dos consumidores e da comunidade em geral.
Uma vez instaurado o referido Inquérito Civil Público e ultimadas as diligências, o Ministério Público tem como objetivo tomar atitudes judiciais ou extrajudiciais, que podem incluir desde a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com os proprietários dos estabelecimentos, até mesmo a propositura de Ação Civil Pública contra os que persistirem na inobservância das normas ambientais e de segurança pertinentes ao funcionamento dos postos de combustível.
Fonte: Ascom MP-RO
