O ministro despachou
apenas um dia depois de o presidente do Singeperon, Anderson Pereira,
noticiar ao STF o descumprimento de acordo judicial feito com a
categoria em setembro do ano passado, bem como do Pacto para Melhoria do
Sistema Prisional (clique e entenda mais) firmado pelo Estado de
Rondônia e o Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), o qual prevê a
implementação de políticas públicas no sistema penitenciário
rondoniense, como a contratação de mais servidores e medidas que
interferem diretamente nas condições de trabalhos e segurança dos
mesmos.
Pronto para ir a
julgamento do mérito, a ação de Intervenção Federal foi movida pela
Procuradoria Geral da República e é fruto das várias violações dos
direitos humanos dos apenados da Casa de Detenção Dr. José Mário Alves
da Silva, cenário do segundo maior massacre de presos do país, depois do
Carandiru, onde 27 pessoas foram assassinadas e algumas inclusive
decapitadas na passagem do dia 1° para 2 de janeiro de 2002. O fato
resultou em um processo na Corte e a adoção de uma série de medidas
provisórias a serem cumpridas pelos governos estadual e federal.
Contudo, em agosto de 2011, diversas autoridades estaduais assinaram um
“Pacto” junto àquela Corte Internacional, mas muitas não o cumprem nem
fiscalizam o cumprimento a contento.
Em Brasília, além do
STF, o líder sindical, também solicitou providências e denunciou o
sucateamento do sistema prisional e a desvalorização dos servidores à
Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e
ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Pereira comemora a
resposta rápida do Supremo quanto ao pleito da categoria que completou
20 dias em greve. “O Estado não demonstra interesse em resolver essa
crise instalada no sistema penitenciário. Enquanto isso, o STF, como
guardião da nossa Constituição, mostra que alguém pode intervir por
nós", afirmou.
“Não estamos em uma
ditadura militar que justifique esse desrespeito às instituições e,
sobretudo, ao servidor penitenciário. Acreditamos no STF para defender a
sociedade contra esse golpe militar”, destacou Anderson Pereira, ao
lembrar-se da preocupação com o baixo efetivo de policias nas ruas,
refletindo em insegurança à população.
Decisões judiciais ignoradas
O ajuste firmado entre o
Singeperon e o Estado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO)
em setembro último foi totalmente descumprido pelo Governo, dando
início à greve legítima, que busca somente a efetivação do que foi
acordado.
Ainda assim, o Estado
manejou ação cautelar para impedir a greve deflagrada no início desse
mês. O TJ proferiu decisão liminar que reconheceu a legalidade da greve e
determinou que 70% do efetivo continuasse trabalhando.
Porém, o Governador
passou por cima da Justiça e expulsou sem qualquer aviso prévio os
agentes penitenciários dos seus postos de trabalho, com a súbita tomada
integral das unidades prisionais pela Polícia Militar, que perdura até
hoje.
Fonte: Assessoria
