"Ademais, a desidiosa falta de planejamento dos gestores do Governo
Estadual é que estaria ensejando a realização de contratações
emergenciais, pois, até pelo número de servidores que a Administração
pretende contratar, está claro que a demanda não surgiu da noite para o
dia", destaca o Promotor.
O Promotor afirma ainda que várias denúncias foram encaminhadas ao MP
por candidatos aprovados em concurso que ainda não foram chamados
porque as vagas estão sendo ocupadas por contratados emergencialmente.
Além de buscar obrigar o Estado de Rondônia a fazer concurso público,
o MP ainda requer na ação a responsabilização por improbidade
administrativa dos gestores atuais da Sesau e Seduc, além dos que os
antecederam nos cargos nos últimos 18 meses, por ser atribuível a esses
gestores censurável omissão no planejamento estratégico das suas
respectivas pastas no que diz respeito à contratação de pessoal.
Por suas inércias, aponta-se que Alexandre Muller (ex-Secretário da
Sesau), José Batista da Silva (ex-Secretário-Adjunto da Sesau), Orlando
Ramires (ex-Secretário Sesau), Ricardo Rodrigues (ex-Secretário Sesau)),
Gilvan Ramos de Almeida (atual Secretário Sesau) e Julio Olivar (atual
Secretário Seduc) praticaram improbidade administrativa capitulada no
art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, sujeitando-se às sanções do art. 12,
inciso III, da mesma lei.
Fonte: Ascom MP-RO